Política de Privacidade
OBJETIVO:
A EASY PAGO – Instituição de Pagamento Ltda., estabelece neste Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”) as condições de acesso e utilização de seu Site, Aplicativo e demais plataformas eletrônicas, por meio dos quais os Usuários poderão acessar serviços, produtos e conteúdos disponibilizados pela instituição, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O presente documento define os direitos, deveres e responsabilidades das partes, bem como os princípios de privacidade, segurança da informação e governança de dados pessoais adotados pela EASY PAGO.
DEFINIÇÕES:
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou interage com o site, aplicativo ou serviços da EASY PAGO.
- Dados Pessoais: informações que identificam ou possam identificar uma pessoa natural.
- Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento ou eliminação.
- CISO: Responsável pela Segurança da Informação da EASY PAGO.
- DPO: Encarregado de Proteção de Dados, responsável pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Site/Aplicativo: plataformas eletrônicas e canais oficiais da EASY PAGO, acessíveis mediante autenticação segura.
ACEITO DOS TERMOS:
Ao acessar ou utilizar o Site e/ou Aplicativo, o Usuário concorda integralmente com as disposições deste Termo e reconhece que leu e compreendeu suas condições.
A manifestação de aceite é equivalente à assinatura eletrônica, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer cláusulas, poderá descontinuar o uso das plataformas a qualquer momento
CADASTRO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:
A EASY PAGO assegura a confidencialidade e integridade das informações dos Usuários, mantendo controles técnicos e organizacionais para proteção contra acessos não autorizados.
- O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados;
- O login e senha são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos sob sigilo;
- O uso indevido das credenciais é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
- O compartilhamento de credenciais ou informações falsas poderá implicar suspensão ou exclusão do cadastro.
O tratamento de dados segue as diretrizes da Resolução CMN nº 4.893/2021, da Resolução BCB nº 85/2021 e da LGPD
COLETA E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES:
A EASY PAGO poderá coletar informações de duas formas:
- Fornecidas diretamente pelo Usuário, no momento do cadastro ou uso dos serviços;
- Automaticamente, por meio de cookies e registros de navegação, visando aprimorar a experiência e segurança.
Finalidades da coleta:
- Manter e aprimorar funcionalidades dos sistemas;
- Garantir a segurança das transações e prevenir fraudes;
- Permitir a comunicação com o Usuário;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias junto ao Banco Central do Brasil, COAF e ANPD;
- Atender às solicitações e direitos dos titulares de dados.
O tratamento é realizado de acordo com os princípios da LGPD, observando necessidade, finalidade e transparência.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
A EASY PAGO poderá compartilhar dados:
- Com prestadores de serviços e parceiros tecnológicos (como Celcoin, provedores de nuvem e suporte técnico), sempre sob cláusulas contratuais de confidencialidade;
- Com autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou regulatória;
- Com órgãos de investigação e prevenção à lavagem de dinheiro, mediante comunicação via SISCOAF;
- Com a ANPD, em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
O compartilhamento é restrito, controlado e devidamente registrado no Inventário de Dados Pessoais mantido pelo DPO.
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS:
O Usuário, enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso, correção e portabilidade dos dados;
- Eliminação ou anonimização;
- Revogação do consentimento.
Os pedidos deverão ser encaminhados ao Encarregado de Dados (DPO), pelo canal oficial dpo@easypago.com.br
ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS
A EASY PAGO garante a todos os titulares o direito de exercer, de forma gratuita e facilitada, as prerrogativas previstas nos artigos 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), mediante solicitação encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal oficial: dpo@easypago.com.br.
- Prazos de resposta:
A Easy Pago compromete-se a responder às solicitações dos titulares no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento, informando:
- a confirmação do registro da solicitação;
- o status de análise; e
- o prazo estimado para conclusão integral do atendimento, quando aplicável.
O prazo final para atendimento integral não excederá o previsto no artigo 19, §4º, da LGPD, podendo ser estendido mediante justificativa formal.
- Controle e registro das solicitações:
Todas as solicitações recebidas são registradas em planilha ou sistema de controle interno, contendo, no mínimo:
- Data de entrada da solicitação;
- Nome completo do solicitante;
- Tipo de solicitação (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.);
- Responsável pelo tratamento;
- Data e forma de resposta; e
- Status (em análise, concluída, indeferida, etc.).
Esses registros permanecem arquivados por, no mínimo, 5 (cinco) anos, como evidência de atendimento às obrigações legais e de transparência.
- Monitoramento e auditoria:
O DPO realiza o monitoramento periódico dos prazos de resposta e a revisão dos registros de solicitações, reportando eventuais descumprimentos à Diretoria de Compliance e Segurança da Informação.
POLÍTICA DE SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO:
A EASY PAGO adota controles de Segurança da Informação e Cibersegurança, conforme sua Política incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis;
- Controle de acesso baseado em funções;
- Autenticação multifatorial (MFA) e logs de auditoria;
- Backups automáticos e redundância geográfica;
- Monitoramento contínuo de vulnerabilidades.
Os dados são armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais e contratuais, ou conforme exigência regulatória.
ENVIO DE COMUNICAÇÕES:
O Usuário autoriza o envio de comunicações, notificações e atualizações sobre serviços contratados.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação expressa.
Mensagens de segurança (fraudes, atualizações, incidentes) são de envio obrigatório e não dependem de consentimento.
VIOLAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
É expressamente proibido:
- Utilizar as plataformas para fins ilícitos, fraudulentos ou ofensivos;
- Tentar invadir sistemas ou realizar engenharia reversa;
- Compartilhar informações de terceiros sem autorização;
- Introduzir vírus, malwares ou qualquer código malicioso.
O descumprimento destas condições poderá acarretar suspensão de acesso, rescisão contratual e comunicação às autoridades competentes
PROPRIEDADE INTELECTUAL:
Todo o conteúdo, layout, software, marca e elementos visuais do site e aplicativo são de propriedade exclusiva da EASY PAGO e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
É vedada a reprodução, modificação, cópia ou exploração comercial sem autorização expressa
TREINAMENTOS, CULTURA E CONSCIENTIZAÇÃO:
- Programas anuais de capacitação e simulações de incidentes.
- Divulgação da política em linguagem clara a colaboradores e parceiros.
ARQUIVAMETNO E RETENÇÃO DOCUMENTOS:
Retenção por 5 anos: política, atas, relatórios anuais, contratos e registros de incidentes.
DISPOSIÇOES GERAIS E REVISÃO:
- Revisão anual ou sempre que houver mudanças regulatórias relevantes.
- Aprovação pela Alta Administração e disponibilização pública da versão vigente.
Data Versão: 26.09.2025
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